A Proposta de alteração do Código Civil

Em 2023, o Senado instituiu Comissão de Juristas para elaborar anteprojeto de lei objetivando à revisão e atualização do Código Civil. A Professora Rosan Maria de Andrade Nery, relatora da Comissão de Juristas, discutirá as principais inovações propostas no anteprojeto de lei.

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